A Justiça determinou que o processo administrativo aberto pela Câmara Municipal de Forquilha para apurar denúncia envolvendo a vice-prefeita Bruna Gomes Frota Araújo deve seguir normalmente. A decisão é do juiz Erick José Pinheiro Pimenta, da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que concluiu não haver irregularidades na condução do procedimento.
O pedido de suspensão do processo havia sido feito pelo vereador José Eliezer Carlos Siqueira. Ele argumentava que a Comissão Processante teria sido formada de maneira ilegal, pois a presidente da Câmara, Maria das Neves Ferreira, e o 1º secretário não participaram do sorteio para composição da comissão — segundo ele, em desacordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, que trata das regras para apuração de possíveis infrações político-administrativas.
No entanto, o magistrado destacou que o Regimento Interno da Câmara de Forquilha estabelece que tanto a presidente quanto o 1º secretário não podem integrar nenhum tipo de comissão, seja permanente ou temporária. Para o juiz, essa norma local está de acordo com a legislação federal e não viola o rito previsto para esses processos.
Na decisão, o juiz também ressaltou que a formação da comissão e demais etapas do procedimento são assuntos internos do Poder Legislativo. Por isso, não cabe intervenção judicial quando não há afronta direta à lei. Com isso, o processo administrativo segue seu curso regular dentro da Câmara Municipal.
Via: Portal o sobralense.
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